Câmara de Mogi realiza audiência pública para discutir taxa do lixo

A Câmara de Mogi das Cruzes vai apresentar e discutir o projeto de lei que define a Taxa de Custeio Ambiental (TCA), durante audiência pública, que acontecerá no próximo dia 18 de novembro, das 18h às 21h, no Auditório Ver. Tufi Elias Andery. O objetivo é definir em conjunto com a sociedade os valores e qual a melhor forma de fazer o recolhimento dessa nova tributação que passará a ser cobrada pelo lixo a partir do próximo ano, como determina a nova Lei do Novo Marco do Saneamento.

Poderão participar da audiência pública, instituições públicas, autoridades, organizações não-governamentais, associações representativas dos vários segmentos da sociedade e demais interessados, observados os termos do regulamento que segue abaixo:

O projeto que estabelece a TCA, popularmente conhecida como “taxa do lixo”, tramita pelas comissões do Legislativo e tem que ser votado até o final do ano. Existe a previsão de que o valor deve entre R$ 15 e R$ 19. Isso vai depender dos critérios que serão usados para fazer a cobrança, questão que dever ser tratada na audiência.

Prefeitura e Câmara avaliam uma forma para se chegar a um valor, verificando se o melhor é dividir os gastos com a limpeza pelo número de residências e estabelecimentos da cidade, se o melhor seria pelo volume de consumo de cada casa, com base na quantidade de água utilizada pelos moradores

O secretário municipal de Finanças, Ricardo Abílio, durante reunião com vereadores para tratar do assunto no mês passado, explicou que existe ainda a divergência sobre os valores, que serão cobrados com base no gasto que o município tem hoje para recolher o lixo na cidade.  

Neste ano a Prefeitura rompeu o acordo com a CS Brasil e contratou empresa Peralta Ambiental. A média mensal paga pela Administração com o novo contrato é de R$ 6.725.584,07, o que representa um aumento real mensal de R$ 226.307,67, em comparação com o antigo. Calculando com base no número de carnês de IPTU distribuídos neste ano, Mogi das Cruzes conta com mais 140 mil unidades habitacionais, com população estimada pelo IGBE em 455.587 pessoas. Porém,               

Segundo o presidente da Câmara, Otto Rezende, durante a audiência, as pessoas que participar também vão poder dizer como acha que deve ser feita a cobrança. Incialmente o Município cogitou a possibilidade de cobrar os valores junto com a conta de água. Mas, muitos parlamentares não concordam porque parte da cidade é atendida pelo Semae e outra parte pela Sabesp.

Além disso, os vereadores entendem que a Prefeitura não poderia cortar a água de uma família que tenha atrasado o pagamento da taxa do lixo. Tem a proposta ainda de um carnê específico, que seria distribuído junto com o IPTU

Outras questões relacionadas ao tema também devem ser discutidas neste encontro solicitado pelo presidente da Comissão Especial de Vereadores (CEV) de Gestão de Resíduos Sólidos, Iduigues Martins (PT) “a fim de ampliar o debate sobre o tema e para que tudo seja feita com muita transparência”.

Lei Federal

Tanto a Prefeitura como a Câmara de Mogi querem deixar claro para população que não se trata de uma decisão do município, mas sim o cumprimento à obrigação federal, estabelecida pelo Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil, sancionado pelo Governo Federal em julho de 2020.

O prefeito Caio Cunha (PODE), assim como o secretário de Finanças e vereadores têm se pronunciado a respeito para dizer que em função da lei federal, o município é obrigado a estabelecer esta cobrança. Eles dizem que não é um desejo da Prefeitura e nem da Câmara, já que o atual momento econômico é extremamente complicado para todos.

A previsão é de cobrança da TCA a partir de 2022. Os recursos serão destinados diretamente ao custeio da coleta de resíduos sólidos. Ela será cobrada pela utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Regras da Audiência

Durante a audiência que acontecerá na Câmara, para poder fazer questionamentos e apresentar propostas, os participantes terão que se inscrever mediante preenchimento de formulário que estará disponível no local. As pessoas também deverão assinar lista de presença e poderão participar mediante questionamentos, esclarecimentos de dúvidas e sugestões por escrito ou verbal.

No dia, além dos parlamentares, outras autoridades e representantes da Prefeitura de Mogi também devem participar do evento. Na audiência pública, a equipe técnica do Poder Executivo inicia fazendo a exposição sucinta da proposta apresentada no Projeto de Lei Complementar nº 06/2021. Em seguida se apresenta a equipe técnica do Poder Legislativo para manifestações sobre a proposta apresentada.

As entidades representantes da Sociedade Civil Organizada, com limite de quatro entidades, terão o prazo de 10 minutos cada, para livre manifestação sobre o tema.

Também terá espaço para que palavra a 10 participantes de manifestem, de acordo com a ordem de inscrição, sendo fixado o tempo de três minutos para cada

A finalização do encontro está prevista para as 21hs. Informações mais detalhadas sobre o projeto podem ser obtidas pelo site www.cmmc.sp.gov.br .