PGR pede ao STF para que ação contra Aécio Neves no caso JBS volte à Corte

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o retorno ao Supremo Tribunal Federal (STF) de duas ações que dizem respeito ao deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) no caso JBS e que hoje tramitam na Justiça Federal de São Paulo. O parlamentar virou réu sob a acusação de ter recebido propina de R$ 2 milhões da empresa. 

A denúncia foi oferecida ao Supremo em 2017 pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, e recebida pela Primeira Turma da Corte em abril de 2018. À época, Aécio ainda era senador. Mas o caso foi remetido à primeira instância pelo fato de o tucano ter deixado de ser senador, e os fatos terem ocorrido em mandato anterior, apesar de sua eleição como deputado federal.

Agora, diante da decisão tomada em maio pela Corte a respeito dos chamados “madatos cruzados”, – senadores que viraram deputados federais e vice-versa – a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo argumentou o caso de Aécio está tramitando perante um “foro incompetente” e, por isso, deve retornar ao STF.

“Como se observa, apesar de inicialmente ter sido aplicado ao Inquérito n 4519 o entendimento fixado na Questão de Ordem na Ação Penal n 937, com o consequente declínio de competência para a primeira instância, verifica-se que houve alteração substancial na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com a consolidação do entendimento sobre a competência para processamento e julgamento dos denominados “mandatos cruzados””, argumenta a PGR.

Orocuradoria, deputados federais e senadores em mandatos cruzados  continuam com a prerrogativa de foro privilegiado nos casos de investigações envolvendo mandatos anteriores. 

Segundo Lindôra, há o entendimento consolidado na Corte de que o foro por prerrogativa de função alcança os casos denominados de “mandatos cruzados” de parlamentar federal.

Na petição apresentada ao Supremo nesta terça-feira, a subprocuradora também pede a anulação de todos os atos processuais a partir de maio de 2021, quando se deu a decisão do STF a respeito do foro privilegiado. 

Recentemente, a PGR também pediu ao STF para que uma ação envolvendo a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), que era senadora e virou deputada federal, volte à Corte pelo mesmo motivo.