Deputado Estevam quer suspender ato de Bolsonaro que facilita compra de armas

O deputado Estevam Galvão (DEM) enviou à Câmara dos Deputados uma indicação para suspender os decretos publicados pela Presidência da República, que flexibiliza as regras para obtenção de armamento no Brasil.

Para Estevam, além dos decretos infringirem o que rege o Estatuto do Desarmamento, contribui para aumentar a criminalidade no País. 

“Com a retirada do Comando do Exército da responsabilidade por fiscalizar, regulamentar, autorizar o uso, a comercialização e a fabricação de tais produtos, bem como a facilitação do acesso a armas de fogo e munições, aumenta a possiblidade dessas caírem nas mãos de bandidos e organizações criminosas”, disse.
Estevam lembra ainda que  compete ao Congresso Nacional o controle efetivo do uso de armas de fogo no País e que uma maior circulação de armas de fogo e munição podem gerar mais violência e aumento do número de homicídios. “Diante deste risco eminente, indicamos ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que tome as providências cabíveis no sentido de pautar com a maior brevidade possível os projetos de decreto legislativo que visam sustar os decretos presidenciais”, explicou.

O caso

O presidente Jair Bolsonaro editou quatro decretos que flexibilizam as regras para aquisição de armas de fogo e munições no país. Entre as medidas, estão alterações na lista de produtos controlados pelo Comando do Exército, excluindo, por exemplo, projéteis de munição para armas de porte ou portáteis até ao calibre 12,7 mm.

Os decretos também ampliam de quatro para seis o número de armas que um cidadão brasileiro pode possuir. Para categorias como juízes e policiais também é permitida a compra de mais duas armas de uso restrito. Além disso, foi ampliada a quantidade de munição para colecionadores, atiradores e caçadores.
As novas regras também permitem o porte simultâneo de duas armas.