TCE determina alterações na licitação de ônibus em Ferraz

Por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), a prefeitura de Ferraz de Vasconcelos terá de alterar o edital de licitação no sistema de ônibus municipais, que está suspenso. A publicação de um novo edital deve ser feita ainda na primeira quinzena de dezembro.

Consta no despacho do conselheiro-relator Renato Martins Costa, publicado na última quinta-feira, dia 26, que a decisão busca providências sobre “a reforma do edital e a revisão dos pressupostos do processo de outorga da concessão tratando, somente então, de conferir publicidade ao instrumento e observando a reabertura dos prazos nos termos preceituados na norma de regência”.

A O Diário, a prefeitura de Ferraz disse nesta terça-feira (1°) que acatará a decisão e promeverá uma reforma no documento. Questionada sobre estratégias a serem traçadas e também sobre a data prevista para publicação de um novo edital, limitou-se a dizer, porém, que “o prazo estimado para a publicação do certame é de 10 dias”.

Houve, em setembro, representações da Nova Esperança Locadora de Veículos Ltda e da Rigras Transportes Coletivos e Turismo Ltda contra a concorrência, que opera há mais de 40 anos na cidade. A administração pública de Ferraz confirmou, no entanto, que ambas as empresas “apresentaram falhas no edital”. 

Sobre a ausência de concorrência pública neste setor, a prefeitura de Ferraz esclareceu, em nota, que “quando da contratação da empresa” atual, “o regramento legal era outro” o que permitiu a “manutenção da referida empresa até a presente data”.